Transação Tributária para Débitos Tributários de Pequeno Valor na RFB - Menezes Assessoria Consultoria Contábil e Tributária

Transação Tributária para Débitos Tributários de Pequeno Valor na RFB

  • setembro 2, 2020

A Receita Federal do Brasil publicou o Edital N.º 1/2020 com as propostas voltadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, desde que se observe o teto de 60 salários mínimos, equivalentes hoje a R$ 62.700,00.

Podem aderir à transação a pessoa física, a microempresa e a empresa de pequeno porte.

Importante não confundir essa possibilidade de parcelamento, a transação tributária, com os programas de parcelamento que são disponibilizados esporadicamente.

Transação tributária

A transação tributária é uma possibilidade constante de parcelamento tributário, prevista na Lei N.º 13.988/2020, que tem como objetivo extinguir o débito tributário com a redução de multas e juros. Por outro lado, os outros sistemas de parcelamento com descontos eram períodos espaçados, ocorriam sem nenhuma periodicidade regular.

Segundo dados da própria Receita Federal, existem, atualmente, cerca de 340 mil processos administrativos de pequeno valor que discutem o lançamento tributário, gerando uma dívida tributária total dos contribuintes de R$ 10,7 bilhões.

Formas de parcelamento

As modalidades de parcelamento estarão disponíveis para adesão no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020. O contribuinte poderá se beneficiar de descontos entre 20% e 50% do valor total da dívida, com entrada de 6% e pagamento do saldo parcelado em até 52 meses.

Os débitos tributários que fazem parte do contencioso administrativo e que são considerados de pequeno, ou seja, até 60 (sessenta) salários mínimos por lançamento fiscal ou por processo administrativo individual até a data da adesão, incluídos o valor principal, os juros e a multa de ofício com vencimento até 31 de dezembro de 2019, podem ser objeto dessa modalidade de transação tributária.

O edital não contempla os débitos apurados no Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Onde parcelar

A adesão ao edital deve ser realizada mediante requerimento no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, no serviço “Transação”.

Clique aqui para acessar o edital.